{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49094,"origem":"stj","sha256_origem":"8a1e868650ecdc76e4def32a36d6f5a97e85367795924d91c5dfd200e52e9d44","registro_original":{"id_fonte":"000861923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840043","numero_registro":"202302542715","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. DESCRIÇÃO DA HABITUALIDADE DOS ASSÉDIOS. DECADÊNCIA NÃO\nVERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O delito de perseguição, descrito no art. 147-A do CP,\npopularmente denominado crime de \"stalking\" ou de assédio\npersistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a\nperseguição incessante, ávida e à espreita.\n2. Trata-se de tipo penal aberto - \"Perseguir alguém, reiteradamente\ne por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou\npsicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de\nqualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou\nprivacidade\" -, pois não delimita as ações proscritas. Exige-se,\ntodavia, a habitualidade das condutas.\n3. No caso dos autos, a inicial acusatória afirma que \"em diversas\nocasiões, no decorrer do ano de 2022\", o agravante \"perseguiu [...]\nsua ex-esposa, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e\npsicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e\nprivacidade\".\n4. Sublinhou-se que \"no dia 07 de novembro de 2022, o denunciado foi\nnovamente ao local, onde ofendeu a vítima, chamando-a de 'biscate'\ne 'vagabunda', e novamente prometeu matá-la. O denunciado se mudou\npara um imóvel próximo à residência da vítima, para onde se dirige\nconstantemente para injuriar e ameaçar a vítima, invadindo e\nperturbando sua esfera de liberdade e privacidade, objetivando\ncontrolar suas ações\".\n5. Segundo apurado pelo Parquet, o \"denunciado e a vítima foram\ncasados por aproximadamente 20 anos e estão divorciados desde o ano\nde 2017. Desde o fim do relacionamento e por não se conformar com\nele, o denunciado passou a perseguir e a ameaçar a ex-esposa, fatos\nque se agravaram no decorrer do ano de 2022\".\n6. Nota-se, portanto, que a denúncia descreve a habitualidade da\nconduta, constatação que está evidenciada a partir do uso das\nexpressões \"diversas oportunidades\", \"diversas ocasiões\",\n\"reiteradamente\" e \"constantemente\" pelo Ministério Público em sua\ninicial acusatória. Não há que se falar, assim, em atipicidade da\nconduta.\n7. Em relação à decadência operada em virtude da alegada \"ausência\nde indicação da data exata ou ao menos aproximada da ocorrência dos\ndelitos\", extrai-se dos autos que as condutas reiteradas se\nconsumaram ao longo do ano de 2022 e que a última ameaça ocorreu em\n7/11/2022, véspera da data de comparecimento da vítima à delegacia.\n8. Deveras, a tese defensiva demanda dilação probatória e não pode\nser analisada nos estritos limites de cognição deste habeas corpus.\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0147A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ab9fb2442a445691db2dc5ad26ed006a8509003919e661a0d4ac15d1bc85bd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}