# Registro público: TJRS — 00019612820028210104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Horizontina
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4909422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4909422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4bcf2337c458121d5fb43e71c3d680391414ff53f56b4f3020cdc416960f6c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-04
- **Último ato com data válida:** 2020-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-08-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-16T09:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-03-04T18:13:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-02-02T20:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-25T10:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-14T13:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-21T09:05:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-23T10:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-24T14:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-27T16:32:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-15T10:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-26T12:07:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-11T10:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T16:24:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-15T18:07:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-23T13:51:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-23T13:52:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4bcf2337c458121d5fb43e71c3d680391414ff53f56b4f3020cdc416960f6c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:33\.084797474Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4bcf2337c458121d5fb43e71c3d680391414ff53f56b4f3020cdc416960f6c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00174014520038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 1ª Vara Cível - Alegrete
- [TRF2 — 50033214720184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166863/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF6 — 00002737619714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00002736620194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003052720164013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167433/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 01ª Anápolis
- [TRF6 — 00002742620114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167156/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003045619944013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 02ª - Macapá
- [TRF1 — 00003053320164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / 10ª - Goiânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** e4bcf2337c458121d5fb43e71c3d680391414ff53f56b4f3020cdc416960f6c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2e0ba8c6657aa314eb218701adb9ccebcd6eebf10cf3a5d9c960a21330eacb0f
- **SHA-256 do registro documental:** e4bcf2337c458121d5fb43e71c3d680391414ff53f56b4f3020cdc416960f6c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019612820028210104 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Horizontina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4bcf2337c458121d5fb43e71c3d680391414ff53f56b4f3020cdc416960f6c0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4bcf2337c458121d5fb43e71c3d680391414ff53f56b4f3020cdc416960f6c0
- **SHA-256 do comentário:** 162c957d29f3a4179ab9699dceab431a1f0030f0951dfdee3fe6b4b90b4e15bd