{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49095,"origem":"stj","sha256_origem":"774b6f54200130e94fd2b201cf0db264d8f4dc947643f362bea9f84180eae47a","registro_original":{"id_fonte":"000861924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838828","numero_registro":"202302480141","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. Na hipótese, no acórdão confirmatório da condenação, a Corte de\norigem que decretou \"A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU de acordo com a\nsituação fática suso exposta (destacado que NÃO SE TRATA, PORTANTO,\nDE PRISÃO AUTOMÁTICA PELO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, fiquem os\ndesavisados bem alertados e cientes disso!!!!!!), com fundamento no\nartigo 387 § 1°, c/c artigo 312, ambos do Código de Processo Penal,\ncom a imediata expedição de mandado de prisão\".\n3. Sobre o tema, \"[a] Terceira Seção do STJ, alinhando-se ao\nentendimento anteriormente firmado pela Quinta Turma desta Corte (HC\n590.039/GO, da minha relatoria, julgado em 20/10/2020, DJe\n29/10/2020) e pela Segunda Turma da Suprema Corte (HC 188.888/MG,\nRel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/10/2020, DJe 15/12/2020),\nfirmou a compreensão segundo a qual, em razão do advento da Lei n.\n13.964/2019, 'não é mais possível a conversão ex officio da prisão\nem flagrante em prisão preventiva' (RHC 131.263/GO, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021)\" (AgRg\nno HC n. 821.192/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nDJe de 30/8/2023.)\n4. Ainda que assim não fosse, urge consignar que \"[a] decretação ou\na manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica\nde um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo\nPenal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente,\nelementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou\nacusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a\ninstrução criminal ou a aplicação da lei penal\" (AgRg na PET no RHC\nn. 148.006/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n18/8/2021.)\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df617deed09f7374c87a8900bb5753b82884ee2d9ca8e137e57b99347ea34f83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}