{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49097,"origem":"stj","sha256_origem":"7eb71cb90584b87ebe933887a461ec9fe494b01a313b458b36b434c9d0c6a228","registro_original":{"id_fonte":"000861926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846524","numero_registro":"202302886753","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO\nCRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO\nDOMICÍLIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus\ncomo sucedâneo de revisão criminal, destaca-se que a jurisprudência\ndesta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de\nconhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal,\nsempre que constatada flagrante ilegalidade nos autos, como na\nhipótese.\n2. Embora o agravante sustente que não houve prévio debate do tema\npelas instâncias ordinárias, vê-se que a matéria foi devidamente\nanalisada - e refutada - no julgamento de revisão criminal pelo\nTribunal a quo, ocorrido em 31/7/2023. Logo, ao reconhecer a\nnulidade suscitada no writ, não se incorreu em supressão de\ninstância, como alega o insurgente.\n3. Como delineado na decisão agravada, não havia indícios concretos\nda prática do crime de tráfico de drogas no interior do domicílio do\nréu, a fim de justificar o ingresso dos policiais no local, uma vez\nque as únicas circunstâncias que lastrearam a diligência foram: a)\na existência de denúncia anônima acerca da possível prática de\ntráfico de drogas no local; b) suposto consentimento da sogra do\ninvestigado com a entrada dos policiais em sua casa, sem nenhuma\ncomprovação de tal anuência, conforme parâmetros fixados pela\njurisprudência desta Corte Superior; c) natureza permanente do crime\nprevisto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Os elementos descritos são insuficientes, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, para denotar indícios\nsuficientes da ocorrência de crime no interior da morada e, por\nconseguinte, justificar o ingresso dos agentes sem prévia\nautorização judicial.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - FLAGRANTE\nILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 761799>>-SP, <<AgRg no HC 777680>>-MG\n(INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<REsp 1574681>>-RS\n(INVASÃO DE DOMICÍLIO - MERA DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA)\n   STJ - <<HC 512418>>-RJ, <<HC 644951>>-GO\n   STF - [[Inq 4633]]-DF\n(INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - COMPROVAÇÃO -\nPROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 616584>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98c9ef2955727ff5e3780a0b968f57e70f1088a329e4d911757bee98cb4a0b01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}