# Registro público: TJTO — 50207270920128272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490983/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f043c5eac856567428ade16656056000d8ad24140bcfeea955d75137742eb9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-31
- **Último ato com data válida:** 2018-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-01-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-01-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-01-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-11-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-31T14:25:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-07-31T14:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-08T13:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-13T09:29:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2012-09-18T15:36:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-09-18T16:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-02T18:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-10-04T14:36:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-10-31T13:22:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-10-31T13:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-30T13:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-28T14:22:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-03-31T09:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-12T09:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-13T11:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-12T09:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-02T09:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-04T15:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-07T14:42:35.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2015-05-19T10:26:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-21T08:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-04T20:05:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-06-17T10:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-17T10:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2015-06-18T09:48:52.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2015-06-18T10:04:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-07-03T14:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-27T16:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-03T18:00:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2015-08-19T09:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2015-08-26T14:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-26T15:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-26T15:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-09-01T09:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2015-09-25T13:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2015-11-19T16:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2015-11-19T17:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2015-11-19T17:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2016-03-04T10:53:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2016-03-04T10:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004087920208210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876489/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TJES — 00001464820198080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876051/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJAP — 00027568320218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873988/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJSP — 00017415820128260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 02 CRIMINAL DE JACAREI
- [TJSP — 00063486520138260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 01 CUMULATIVA DE JALES
- [TJDFT — 00073823520158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00074487720188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00014031120218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485676/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA