{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49099,"origem":"stj","sha256_origem":"6f4e0d3399185116500639e72ff8e8afbd873aec5676487d370e1b25b6adb3d4","registro_original":{"id_fonte":"000861928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857088","numero_registro":"202303502760","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO AO\nREGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU\nREINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A despeito da reprimenda imposta ao réu (5 anos de reclusão)\npossibilitar a fixação do regime semiaberto, verifica-se a\nexistência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência\nespecífica, situação que justifica a imposição do regime fechado\npara o início do cumprimento da pena, conforme orientação desta\nCorte.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(PENA APLICADA - REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 779082>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"818f3958e0e9a74cbd7ff25f1c0cb12ddf94dca70bd18ad6a03387d2e1da3c6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}