# Registro público: STJ — 856646 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-27 - **Publicação:** 2023-12-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49100/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49100.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ef02cc17ee4e7b9fa676913657860f22f2aa0e37e204f37f86f1980d35ec978 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000861929 - **Número de registro na fonte:** 202303470620 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. - **Item 2 (texto oficial):** O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, bem como o risco de reiteração delitiva, visto que "constam nomes de mais de 260 pessoas que migraram ilegalmente para os Estados Unidos com o auxílio dos investigados, sendo várias crianças (inclusive bebês de colo) e adolescentes, notadamente utilizados para o ingresso por meio do já conhecido método 'cai-cai', no qual as famílias com menores entregam-se às autoridades americanas após cruzarem as fronteiras e acabam sendo liberadas para responder em liberdade pelo ingresso irregular, já que as crianças não podem permanecer sozinhas, por questões humanitárias". - **Item 3 (texto oficial):** Ao minudenciar os fatos, apontou a Corte de origem que "[a] quadrilha movimentou quantias compatíveis com bens encontrados com os investigados, veículos e imóveis de grande valor econômico. Os recursos são transferidos dos migrantes para a associação criminosa, a qual paga hospedagens, passagens aéreas e dólares para a viagem até o México e Guatemala, para travessia da fronteira seca dos Estados Unidos. Os riscos à integridade dos migrantes são largamente conhecidos dados os perigos sobretudo da travessia na fronteira dos EUA. Matérias jornalísticas divulgadas amplamente, informam sobre vários tipos de situações até desumanas, sofridas pelos viajantes no trajeto". - **Item 4 (texto oficial):** A esse respeito, em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a custódia preventiva do agente foi decretada pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de recidiva criminosa. Com efeito, as investigações apontam o paciente como líder de organização criminosa que se dedica à migração ilegal do Brasil para os Estados Unidos, por meio de passagens clandestinas na fronteira com o México, em que adultos viajavam acompanhados de menores de idade com o intuito de evitar a deportação imediata" (AgRg no HC n. 661.723/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 21/9/2021.) - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, bem como o risco de reiteração delitiva, visto que "constam nomes de mais de 260 pessoas que migraram ilegalmente para os Estados Unidos com o auxílio dos investigados, sendo várias crianças (inclusive bebês de colo) e adolescentes, notadamente utilizados para o ingresso por meio do já conhecido método 'cai-cai', no qual as famílias com menores entregam-se às autoridades americanas após cruzarem as fronteiras e acabam sendo liberadas para responder em liberdade pelo ingresso irregular, já que as crianças não podem permanecer sozinhas, por questões humanitárias". 3. Ao minudenciar os fatos, apontou a Corte de origem que "[a] quadrilha movimentou quantias compatíveis com bens encontrados com os investigados, veículos e imóveis de grande valor econômico. Os recursos são transferidos dos migrantes para a associação criminosa, a qual paga hospedagens, passagens aéreas e dólares para a viagem até o México e Guatemala, para travessia da fronteira seca dos Estados Unidos. Os riscos à integridade dos migrantes são largamente conhecidos dados os perigos sobretudo da travessia na fronteira dos EUA. Matérias jornalísticas divulgadas amplamente, informam sobre vários tipos de situações até desumanas, sofridas pelos viajantes no trajeto". 4. A esse respeito, em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a custódia preventiva do agente foi decretada pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de recidiva criminosa. Com efeito, as investigações apontam o paciente como líder de organização criminosa que se dedica à migração ilegal do Brasil para os Estados Unidos, por meio de passagens clandestinas na fronteira com o México, em que adultos viajavam acompanhados de menores de idade com o intuito de evitar a deportação imediata" (AgRg no HC n. 661.723/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 21/9/2021.) 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - MIGRAÇÃO ILEGAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA) STJ - <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1089269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156304/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 1088354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156279/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS - [STJ — 1086617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156302/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 6ef02cc17ee4e7b9fa676913657860f22f2aa0e37e204f37f86f1980d35ec978 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F) ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)