# Registro público: STJ — 00000184020078160071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3667eaf14007069b3ddecd71c22637fa50ae0216c65d6d449644d55662ff838

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-05
- **Último ato com data válida:** 2018-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-07T15:30:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-07T15:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-07T16:03:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-08T19:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-09T13:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-04T09:20:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-04-09T15:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-12T07:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-05-02T18:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-03-05T17:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-07T16:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-04T07:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T05:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-09T15:39:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-09T15:39:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-08T19:22:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-05T19:02:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-09T15:40:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3667eaf14007069b3ddecd71c22637fa50ae0216c65d6d449644d55662ff838.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-04 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-04 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-09 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:21\.282403336Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f3667eaf14007069b3ddecd71c22637fa50ae0216c65d6d449644d55662ff838

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001221520134058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812186/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [STJ — 00005654720188240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303531/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMG — 07493207620178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275197/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000213320194036129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180840/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJMG — 00659426920188130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427995/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Terceira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00002906620144013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJPR — 00000301220188160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002935920208120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 3ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000184020078160071 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Uso de documento falso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3667eaf14007069b3ddecd71c22637fa50ae0216c65d6d449644d55662ff838.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3667eaf14007069b3ddecd71c22637fa50ae0216c65d6d449644d55662ff838
- **SHA-256 do comentário:** de44666c02b8e809ec670eeec28eac0130c7849958df49fded27ed59a8ae63a4