{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49103,"origem":"stj","sha256_origem":"1631402460f711c51d2c9ede851f38bb43322062ba6f0ec0f73251d317af9a8d","registro_original":{"id_fonte":"000861932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857818","numero_registro":"202303536272","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR GRAVE. APONTADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA INFRAÇÃO\nDISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENCIADO OUVIDO NA\nESFERA ADMINISTRATIVA. APONTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO APENADO\nDURANTE O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS\nACOMPANHADOS PELO ADVOGADO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça ao asseverar que, \"[o]uvido o sentenciado em momento\nanterior à homologação da falta disciplinar, por meio da instauração\nde sindicância, faz-se desnecessária sua oitiva judicial\" (AgRg no\nHC n. 393.013/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe\n24/5/2017).\n2. Já em relação à ausência do apenado na oitiva das testemunhas,\napontou o Tribunal a quo que, \"quando da inquirição das testemunhas,\nestas foram ouvidas na presença de advogado da FUNAP (fls. 99/103),\nhavendo regular exercício do direito de defesa. Outrossim, a FUNAP\natua em nome da Defensoria Pública, o que significa que na origem o\nato não foi reputado como irregular pela própria parte que ora alega\na referida nulidade, o que não é admissível\".\n3. Em conjuntura semelhante, já assentou o Superior Tribunal de\nJustiça que, \"[r]elativamente às nulidades quanto à ausência de\nouvida judicial e da presença do reeducando na inquirição das\ntestemunhas, a Corte Estadual consignou que foram observadas as\ngarantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o\nreeducando foi ouvido na presença de advogado da Funap e, na\noportunidade em que apresentou defesa, seu patrono nada declarou.\nNesse contexto, não se vislumbra a demonstração do efetivo prejuízo\na ensejar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar\"\n(AgRg no HC n. 826.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 24/8/2023.)\n4. Por fim, apontadas pela Corte de origem a materialidade e autoria\nda conduta em questão, para se infirmar a interpretação apresentada\npelas instâncias ordinárias, de forma a possibilitar conclusão\ndiversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se\nno exame do acervo fático-probatório, o que demonstra a inadequação\nda via do habeas corpus.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art45_par3","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art52"],"sumulas_citadas":["STJ:533"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00045 PAR:00003 ART:00052","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000533"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENCIADO OUVIDO EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA FALTA\nDISCIPLINAR - OITIVA JUDICIAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 393013>>-SP\n(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE OITIVA\nJUDICIAL E DA PRESENÇA DO REEDUCANDO NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 826854>>-SP\n(HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR\nMATERIALIDADE E AUTORIA - EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 392503>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31d5412c182fbafcdbef966429646c085cd06759017d498f4ab0a711f5c03c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}