# Registro público: TRE-PA — 00000029020146140030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4704301a80cca259db08e7067fc68cccabbccdf6d0ccb2a27610adb64fc76b67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-31
- **Último ato com data válida:** 2017-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-11** — Procedência (TPU 219)
> **2016-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-10-26** — Em Secretaria (TPU 12268)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-31T10:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-11-20T10:32:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-02-25T10:39:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-03-27T09:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-27T14:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-10T10:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-11T11:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-11T11:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-11T11:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-03T14:32:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-01T14:51:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-04-22T10:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-05-18T15:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-06-07T10:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-06-07T11:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-06-07T11:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-06-07T12:08:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-06-14T15:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-26T11:56:07.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-04-11T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-10-09T14:49:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30473", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4704301a80cca259db08e7067fc68cccabbccdf6d0ccb2a27610adb64fc76b67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T19:58:21\.753000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140225000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4704301a80cca259db08e7067fc68cccabbccdf6d0ccb2a27610adb64fc76b67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000029020146140030 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Captação Ilícita de Sufrágio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “30ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4704301a80cca259db08e7067fc68cccabbccdf6d0ccb2a27610adb64fc76b67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4704301a80cca259db08e7067fc68cccabbccdf6d0ccb2a27610adb64fc76b67
- **SHA-256 do comentário:** c5094ba67946de818124a8f637e10f966d5ace98e2f0beda0f43d33d93a52504