{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49105,"origem":"stj","sha256_origem":"19d79b7930b9ec07e0f9054e6180c97e089a03fdd0a53305e2c12e6ebca32c9b","registro_original":{"id_fonte":"000861934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088428","numero_registro":"202302667034","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE\nOBSTÁCULO. LACRE ACIONADOR DE ALARME. LOJA DE DEPARTAMENTOS.\nQUALIFICADORA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Os lacres acionadores de alarmes nas lojas de departamentos não\nsão inerentes aos bens que guarnecem. A sua instalação nas peças é\ntemporária e serve para incrementar a proteção à propriedade do\nestabelecimento comercial, como mecanismo de alerta.\n2. Não se trata de barreira a ser galgada, mas de obstáculo, não\nessencial à coisa, que dificulta a ação delitiva e que foi\nefetivamente destruído pela agente, o que caracteriza a\nqualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8244fb37efa85f01e41c5e9ef4e29ea03953a947ffe92586f96169ad34ea20a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}