{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49113,"origem":"stj","sha256_origem":"f146105be176733d4c2d041414d000a85dad3217ab4fe07cc7dd903fabce2ee1","registro_original":{"id_fonte":"000862053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077569","numero_registro":"202300051379","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nPENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nTIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 606/STJ.\n1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado\nrevela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai\no óbice da Súmula 284/STF.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação há muito\nconsolidada no sentido de ser inaplicável o princípio da\ninsignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997,\nnas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio\ncomunitária, ainda quando se tratar de baixa potência do\nequipamento, uma vez que se trata de delito formal de perigo\nabstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou\ndo perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei, além da\ninquestionável alta periculosidade social da ação. Precedentes.\n3. O mencionado entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo\nSTJ no verbete 606, segundo o qual: Não se aplica o princípio da\ninsignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de\ninternet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto\nno art. 183 da Lei n. 9.472/1997.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art183"],"sumulas_citadas":["STJ:606"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000606","LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES\n        ART:00183"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OPERAÇÃO  DE  RADIODIFUSÃO\nCLANDESTINA - CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1997078>>-SE, <<AgRg no AREsp 1737275>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1118759>>-MS\n   STF - [[AgRg-HC 190617]]-SP, [[AgRg-HC 142738]]-MS\n(OPERAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA - TIPICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1998264>>-MS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1608100>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63d3adc80f9bbfade9a3cf6d3f8ca19377bec6626a60f2a1f5bcef82a92dea49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}