# Registro público: TRE-BA — 06000461120226050069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 69 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5817266772fe4b648246e7402f50c960889b3631977f39e213b965ea302d105e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-02
- **Último ato com data válida:** 2023-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-14** — Reativação (TPU 849)
> **2023-08-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-02T15:05:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-04T09:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-12T11:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-12T11:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-12T11:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-12T11:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T16:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-21T10:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T10:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-12T10:52:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-10T07:25:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-02T15:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-12T10:51:06.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-12T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-13T14:17:02.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T01:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T01:10:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-05T03:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-08T14:52:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-21T11:39:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-21T11:39:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-14T13:24:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-14T13:24:19.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-14T13:24:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-14T13:24:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16655", "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5817266772fe4b648246e7402f50c960889b3631977f39e213b965ea302d105e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-10 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:49:11\.059000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220802150553
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5817266772fe4b648246e7402f50c960889b3631977f39e213b965ea302d105e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000559620216160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237911/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-BA — 06000714520246050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292284/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 º CARTÓRIO ELEITORAL / 7 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000667520226090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194279/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 º CARTÓRIO ELEITORAL / 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA
- [TRE-GO — 06000458820206090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5447824/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 º CARTÓRIO ELEITORAL / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MS — 06001017420226120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002455/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-MG — 06000111720226130170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001612/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 º CARTÓRIO ELEITORAL / 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- [TRE-PR — 06000383020206160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 º CARTÓRIO ELEITORAL / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-MS — 06001027120236120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955249/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000461120226050069 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “69 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5817266772fe4b648246e7402f50c960889b3631977f39e213b965ea302d105e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5817266772fe4b648246e7402f50c960889b3631977f39e213b965ea302d105e
- **SHA-256 do comentário:** aa918dc4b464c0c9a994d76ebba8359e028518eff0de5083f4c5765a8e2046be