{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49114,"origem":"stj","sha256_origem":"05db8f390b60929d76c8513de7b328ff1c5ae34c6622aa7be7ecccfeb9af481a","registro_original":{"id_fonte":"000862054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858296","numero_registro":"202303565429","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nHABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DA TESE RESERVADA\nPARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA\nNA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não conheceu da insurgência defensiva quanto\nà nulidade por violação do domicílio, tendo reservado sua análise\npara o julgamento do recurso de apelação já interposto. Dessa forma,\nnão tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto\ndeste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte\nSuperior, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o\nentendimento deste Tribunal Superior sobre o tema, segundo o qual \"a\napelação é a via processual mais adequada para a impugnação de\nsentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve\nao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos\nautos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as\nsuas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental\" (HC n.\n653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 23/11/2021, DJe de 1º/2/2022).\n3. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n4. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois invocou o Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade\nconcreta da conduta, extraída da quantidade de entorpecentes\napreendidos, a saber, mais de 7k g (sete quilos) de skank, além da\napreensão de uma arma de fogo com numeração suprimida, utilizada\npara garantir a prática do tráfico de drogas. Portanto, a custódia\npreventiva está justificada na necessidade de garantir a ordem\npública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 819591>>-SP, <<AgRg no HC 785562>>-SP,\n         <<AgRg no HC 783285>>-SP, <<AgRg no RHC 174188>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12a65c508272b92564750dbc070551d38da9cb4861e2931c2d57c2430cdaa6e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}