{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49115,"origem":"stj","sha256_origem":"ebb77ee99f43f1c6ddb2f6a2ea3da1233caa83a10b699cbe264c2b469fef1fbe","registro_original":{"id_fonte":"000862150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242887","numero_registro":"202203535512","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OBSCURIDADE. APRESENTADA DEVIDA E\nCLARA FUNDAMENTAÇÃO.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a\noposição de embargos de declaração quando houver no julgado\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se\nverifica no caso.\n2. \"O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é\naquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do\njulgado, tornando difícil sua exata interpretação\" (EDcl no AgRg no\nAREsp n. 1.928.343/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022).\n3. Não há vício de obscuridade no acórdão impugnado. O recurso foi\ndecidido com a devida e clara fundamentação, ao concluir pela\nincidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação\nespecífica, bem como pela ausência de ilegalidade do regime inicial\nsemiaberto, nos termos da Súmula n. 269 do STJ.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DA OBSCURIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1928343>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee0f749eb0653a5f16eb11b321197f92921b42dcd6b0d6552f64d175e077af42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}