{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49116,"origem":"stj","sha256_origem":"f26d321bd821fc0b8b3099a9e2f7a9626843dec953c825e6322b69363788ded2","registro_original":{"id_fonte":"000862226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184669","numero_registro":"202302632601","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nCUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA\nDESP ROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO FOGE DO PADRÃO.\nADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.\nPRECEDENTES.\n1. De acordo com as peculiaridades do caso concreto, que diz\nrespeito apenas à quantidade de entorpecente (1 kg   de maconha), a\nmanutenção da prisão cautelar é desproporcional, pois se trata de\nquantidade que, apesar de não ser insignificante, não foge do padrão\ndo tráfico de drogas, e, ainda, o réu, ao que parece, é primário, e\nnão há menção ao fato de ele integrar organização criminosa.\n2. Não se pode perder de vista que as condições pessoais favoráveis\ndo agente, no caso, primário e sem antecedentes criminais,\n\"conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura,\nmerecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real\nindispensabilidade da medida constritiva\" (RHC n. 108.638/MG,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n20/5/2019), o que deixou de ser sopesado pelas instâncias\nantecedentes (AgRg no RHC n. 162.506/PA, Ministro Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, DJe 2/3/2023).\n3. E, mais, à vista das circunstâncias concretas do caso e em\nobservância ao binômio proporcionalidade e adequação, a aplicação\ndas medidas cautelares diversas da  prisão se mostra suficiente para\ngarantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a\naplicação da lei penal (AgRg no HC n. 623.414/SP, de minha\nrelatoria, Sexta Turma, DJe 4/12/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162506>>-PA\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 623414>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad1252a6b1c3e52528282c7da45081f151e4b5bc474a2553ad4ab03d1ee147b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}