{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49119,"origem":"stj","sha256_origem":"c9197f755cc0c03f6df97fbb56ceb9cdffefb7a96053d3d03ca93de74eadbcde","registro_original":{"id_fonte":"000862229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071188","numero_registro":"202301619836","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (20 KG DE MACONHA). CAUSA ESPECIAL\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE\nDE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, TER O CONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE.\nRECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA ESCOLHA DO\nPATAMAR DE REDUÇÃO APLICÁVEL AO CASO.\n1. No que se refere à matéria posta em discussão no presente agravo,\nconsta da sentença condenatória que: considerado inaplicável o\nbenefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, para o\ndelito em apreço, vez que o legislador do texto da referida norma\nquis favorecer o autor eventual de tráfico de \"pequena\" monta, para\nhipóteses extremamente excepcionais e especiais, em que todas as\ncircunstâncias sejam absolutamente favoráveis ao autor do delito, o\nque não é o caso dos autos, dada a quantidade de maconha encontrada\nem poder do réu; e do combatido aresto que:  No caso dos autos, o\napelado não pode, de forma alguma, ser considerado traficante\nocasional. Denota sua dedicação às atividades criminosas o fato de\nter guardado considerável quantidade de droga (mais de 20 kg de\nmaconha), cujo valor é totalmente incompatível com sua baixa renda\nmensal, conforme informações de sua vida pregressa de fls. 36, dando\nconta de que não era a primeira vez que ele tinha contato com o\ntráfico de drogas, tudo a demonstrar dedicar-se à atividade\ncriminosa (fls. 511 e 699/700).\n2. As instâncias ordinárias fundamentaram o não reconhecimento da\ncausa especial de diminuição da pena com suporte, exclusivo, na\nquantidade de droga apreendida.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que\nisoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente\napreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão\nacerca da presença das referidas condições obstativas e, assim,\nafastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg\nno REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe\n26/3/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.480.074/SP, Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DO REDUTOR - QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA - FUNDAMENTO EXCLUSIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1480074>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4a25e03204564eb4d2e0a982fa883ee956c8909e89c8b7b954ac92f682417e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}