{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4912,"origem":"stj","sha256_origem":"a07751861f1e90d91d0c13feaf60493a8ebfea7bec384298cfec47f70c3e3663","registro_original":{"id_fonte":"000818657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009019","numero_registro":"202103587750","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.\nEXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório, concluiu que a oposição de embargos de terceiro\npelos a gravados não configura \"(...) abuso de direito, uma vez que,\ncomo dito alhures, os requeridos, buscando exercer o seu direito de\ndefesa em relação ao seu patrimônio, utilizaram-se de meio\nprocessual adequado, legítimo e lícito, não se verificando qualquer\natuação temerária ou extrapolação do uso dos instrumentos\nprocessuais colocados à sua disposição\".\n2. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de\nalterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático\nprobatória.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"47df0ca6a01da929c84ef6857b3430fbac552e876cf7eec5e38e67fb76dbe9e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}