{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49122,"origem":"stj","sha256_origem":"ecbe130ae2dcec4f097e0bd49e0f0dc1c317f248f37c32c60d92e4a18d3715d0","registro_original":{"id_fonte":"000862232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093487","numero_registro":"202303052878","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PLEITO DE\nEXCLUSÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO\nPROBATÓRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES.\n1. [...] o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da\nquestão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do\ndano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum\nalargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano,\nde modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da\nsua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há\nnecessidade de produção de prova específica para apuração do grau de\nsofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o\nque se deve provar é uma situação de fato de que seja possível\nextrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa\nà esfera anímica do indivíduo (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, de\nminha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/12/2016).\n2. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do\nMinistério Público, para que seja possível a análise de tal\nrequerimento.\n3. A aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum\ndesvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser\nrealizada na esfera criminal, a qual deverá recair, como\nordinariamente ocorre, sobre o fato delituoso narrado na peça\nacusatória; desse fato ilícito - se comprovado - é que o Juiz\nextrairá, com esteio nas regras da experiência comum, a existência\ndo dano à esfera íntima do indivíduo.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos\nmorais causados pela infração exige apenas pedido expresso na\ninicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução\nprobatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de\nindenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação\nao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a\nDefesa pôde se contrapor desde o início da ação penal\" (AgRg no REsp\nn. 1.940.163/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022) - (AgRg no REsp n.\n2.011.530/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n4/10/2022).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - REQUISITOS - PEDIDO\nEXPRESSO NA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1626962>>-MS, <<AgRg no REsp 1940163>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64d06fe8225fe11744b2f173baf50ada74d79d410144d5cd962e9a8e41b084c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}