# Registro público: STJ — 189180 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-12-18 - **Publicação:** 2023-12-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49123/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49123.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2bd9f0d5aab012704a17c8eec2dbfdd47f18974f510f144ca33025111f9c04a6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000862233 - **Número de registro na fonte:** 202303913280 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n. 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). - **Item 2 (texto oficial):** Ainda que juntada a peça faltante, sem razão o recorrente, uma vez que as instâncias ordinárias sopesaram tanto a grande quantidade e a natureza da droga apreendida - 3,6 kg de cocaína - quanto as circunstâncias do flagrante - ocasião em que a polícia localizou, além da droga, documentos públicos falsificados, uma balança de precisão, uma pistola calibre .38, com registro de furto/roubo, e quinze munições do mesmo calibre. Ademais, consta que o recorrente é multirreincidente, o que demonstra o risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Afora isso, é entendimento desta Corte que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. - **Item 4 (texto oficial):** Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ## Ementa PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n. 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2. Ainda que juntada a peça faltante, sem razão o recorrente, uma vez que as instâncias ordinárias sopesaram tanto a grande quantidade e a natureza da droga apreendida - 3,6 kg de cocaína - quanto as circunstâncias do flagrante - ocasião em que a polícia localizou, além da droga, documentos públicos falsificados, uma balança de precisão, uma pistola calibre .38, com registro de furto/roubo, e quinze munições do mesmo calibre. Ademais, consta que o recorrente é multirreincidente, o que demonstra o risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Afora isso, é entendimento desta Corte que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 2bd9f0d5aab012704a17c8eec2dbfdd47f18974f510f144ca33025111f9c04a6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)