{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49139,"origem":"stj","sha256_origem":"e39849bb836312490544144f88ee60166782a4416a1a01a745850a18d39db667","registro_original":{"id_fonte":"000862267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842105","numero_registro":"202302670386","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. BUSCA\nPESSOAL EIVADA DE NULIDADE. JUSTIFICATIVA EM MUDANÇA DE TRAJETO AO\nAVISTAR OS POLICIAIS QUE ESTARIAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA.\nFUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM QUE SE IMPÕE.\n1. Nada impede a concessão liminar da ordem, ainda que de ofício ou\nem maior extensão, quando evidenciado constrangimento ilegal\nmanifesto à liberdade de locomoção, seja por economia e celeridade\nprocessual, seja porque o próprio art. 654, § 2º, do Código de\nProcesso Penal autoriza.\n2. Hipótese em que se encontra incontroverso nos autos que os\nagentes policiais militares, ao realizarem, por ocasião dos fatos,\npatrulhamento de rotina, depararam-se com o acusado a caminhar pela\npraça da Matriz(!), o qual, ao perceber a viatura, alterou\nrepentinamente o trajeto (!!), motivo por que, a considerar o\ncomportamento suspeito (art. 240, § 2º, do CPP), decidiram\ndiligenciar, em total dissonância com o entendimento que tem\nprevalecido neste Superior Tribunal. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - MERA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 804669>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3b1f06c80ce761efe35c785fb70a80f968b90fa07a168b2a559315a16057d3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}