{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49142,"origem":"stj","sha256_origem":"34148600d0865bb74f390b14ad9259692770610b6b2732364170e7f30633425b","registro_original":{"id_fonte":"000860894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995429","numero_registro":"202103340512","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-22","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência\nsomente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma\nforem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do\nrecurso, tenha apreciado a controvérsia.\nII - Na espécie, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia,\neis que proferido em sede de agravo regimental manejado em agravo em\nrecurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória.\nIII - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,\nsegundo a qual \"Não cabem embargos de divergência no âmbito do\nagravo de instrumento que não admite recurso especial\".\nIV - Não prospera o pedido de concessão de habeas corpus de ofício\nem sede de embargos de divergência, por não deter a respectiva Seção\ncompetência constitucional para conceder writ contra acórdão de\nTurma do próprio Tribunal.\nAgravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTROVÉRSIA NÃO ANALISADA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1746064>>-DF\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1604546>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5571ba2e-d168-4055-b21b-5f05d3931bce/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"8b3cd1c53cba826d636f05dc607864ff4daa7e34ff648132f90f7c3b00bcf57b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}