{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49144,"origem":"stj","sha256_origem":"64e39c083130a32af6ae122e363879d711be30b94a32c321ec8f1d9c29ba5aea","registro_original":{"id_fonte":"000860896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg na Rcl","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45837","numero_registro":"202302085386","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-22","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO.\nFALTA DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO\nART. 619 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nI - Dispõ e o artigo 619  do Código de Processo Penal, somente são\ncabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade,\nobscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese.\nII - Nas razões dos aclaratórios o embargante aponta suposta omissão\nno julgado sustentando que o acórdão deixou de se manifestar\n\"acerca das \"Ordens\" do Supremo Tribunal Federal; e também desta\nCorte Superior, (e até do CNJ...), que não foram cumpridas, e nem\nsobre os ABUSOS do Embargado, intimamente ligado ao caso em apreço\",\nbem como apresenta uma série de requerimentos, apresentando\nargumentação completamente dissociada da matéria tratada nos\npresentes autos.\nIII - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar,\nna decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão sobre\nponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.\nEntretanto, nos embargos de declaração em exame a embargante não\napontou qualquer desses vícios, de modo que a insurgência sequer\nmerece ser conhecida, porquanto encontra óbice na Súmula 284/STF.\nPrecedente.\nEmbargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5571ba2e-d168-4055-b21b-5f05d3931bce/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"ee8783528d84971e243910ad9e3aa82662e1ecfd205f5a2659a1e8a1ff9517ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}