{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49148,"origem":"stj","sha256_origem":"90997b8b0f8a4953707a1739356baa24d3fcdcae2f04ac088dc1b78aad95f33a","registro_original":{"id_fonte":"000861038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"13249","numero_registro":"201901953745","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-22","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE\nMORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO\nJULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DOS\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS\nDA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. APLICAÇÃO AOS ANISTIADOS\nPOLÍTICOS DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA AS CONDENAÇÕES\nJUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA\nSELIC. PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM\nSUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO\nVERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE\n553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral,\nque o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no\npagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia,\nindepende de expresso pronunciamento judicial.\n2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários\nlegais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da\npublicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo,\ninclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei n.\n10.559/2002.\n3. Considerando o entendimento firmado por maioria de votos pela\nPrimeira Seção, para as reparações econômicas de caráter\nindenizatório devidas a anistiados políticos, devem ser aplicados os\nmesmos índices utilizados para as condenações judiciais referentes\na servidores e empregados públicos, nos moldes da orientação já\nadotada por ocasião do julgamento dos REsp 1.495.146/MG, REsp\n1.492.221/PR  e REsp 1.495.144/RS (Tema 905), submetidos à\nsistemática dos recursos repetitivos. Afasta-se, portanto, a\nutilização da taxa SELIC até junho/2009, como pretendido pela\nagravante.\n4. A determinação de pagamento imediato dos valores retroativos\ndevidos, sem submissão ao regime de precatórios, guarda consonância,\ntambém, com a orientação versada no Tema 394. Precedente desta\nCorte Superior.\n5. \"Descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\nCódigo de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do\nagravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração\nda manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a\nautorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso\" (AgInt no REsp\nn. 1.994.255/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\nTurma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022).\n6. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar parcial\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto\ne Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art12_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n        ART:00012 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\nLEGAIS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - PRESCINDIBLIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt na ExeMS 16664>>-DF\n   STF - [[RE-RG 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)\n(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\nLEGAIS - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA)\n   STJ - <<MS 21447>>-DF, <<EDcl no MS 13591>>-DF\n(ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS - FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICES - TAXA SELIC -\nMODULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)\n(ANISTIADO POLÍTICO - PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES RETROATIVOS -\nREGIME DE PRECATÓRIOS - NÃO SUJEIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1168038>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 394),\n         <<AgInt no MS 23658>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5571ba2e-d168-4055-b21b-5f05d3931bce/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"472f79a9a3e24aad59bec26963b3f1ab6e19101cd043311a3c8894da7922c0dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}