# Registro público: TJSE — 00003771120168250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491492/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491492.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07c77062251aaaa1f1c1e0c1d9dca0846f34133a6f1786561e7924175b3f99cc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-25 - **Último ato com data válida:** 2018-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-09** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-25** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-24** — Documento (TPU 581) > **2016-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-26** — Documento (TPU 581) > **2016-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência dos Juizados Especiais | Leve ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-14T11:54:02.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2018-08-14T10:07:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-09T07:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T08:05:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-25T15:14:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-17T14:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-20T10:39:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-20T10:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-01T22:18:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T11:30:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-14T15:25:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-12T12:10:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T12:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-11T14:43:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T11:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T11:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T11:26:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-09T11:54:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-25T15:55:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-25T15:55:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-24T10:36:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-26T12:31:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-18T17:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-18T17:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-18T17:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-17T09:02:56.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2016-10-04T12:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-20T11:16:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-06T08:59:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-27T10:07:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-20T08:52:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-15T12:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-06T12:55:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-16T08:40:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-15T12:02:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-10T11:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-09T15:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-09T14:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-09T14:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-08T08:50:39.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491492.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897) - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07c77062251aaaa1f1c1e0c1d9dca0846f34133a6f1786561e7924175b3f99cc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-03-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-03-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-04-14 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-09-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-10-17 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-08 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-08 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-25 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:29:29\.234000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160225120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 07c77062251aaaa1f1c1e0c1d9dca0846f34133a6f1786561e7924175b3f99cc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00015117320168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00000019420058250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPELA - [TJMA — 00002901820158100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� - [TJSE — 00002073920168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJMA — 00002815120188100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� - [TJPI — 00001672720208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJRJ — 00052039320218190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00152905120228190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003771120168250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Competência dos Juizados Especiais | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 07c77062251aaaa1f1c1e0c1d9dca0846f34133a6f1786561e7924175b3f99cc - **SHA-256 do comentário:** df6e1c7e9854b54a066d5cf67c336c0bf04574b862aa40de0eb4415b7096e61a