{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4915,"origem":"stj","sha256_origem":"5e8de96c64e9f0ed9c4c4f8dd33959a53e137d656b4426c8d244198e22f203c6","registro_original":{"id_fonte":"000818661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1577011","numero_registro":"201902658236","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.\n1. A alegação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 de forma\ngenérica, impede o conhecimento do recurso especial pela deficiência\nna fundamentação, a teor do entendimento disposto na Súmula 284 do\nSTF, aplicável por analogia.\n2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem\nimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o\nrequisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula\n211 do STJ.\n3.  A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da\nlegitimidade ativa, do reconhecimento da responsabilidade civil e do\nvalor da indenização esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em\nque demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos\nautos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"479a9b3fe3c68ecf6408f7a561a170d0b255ca419451a137df0354d0ee9d5867","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}