{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49154,"origem":"stj","sha256_origem":"0ffedbad685503c0c8562ae0301b0ae05ee41955ea7ea03b484de900ce9a8ef5","registro_original":{"id_fonte":"000862000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"189304","numero_registro":"202201876681","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIPTOMOEDAS E OUTROS\nINVESTIMENTOS. CRIMES CONTRA O SFN. CONTRATOS DE INVESTIMENTO\nCOLETIVO. CVM. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA\nCLANDESTINA. FIGURA EQUIPARADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não se\nenquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da\nincidência da Lei n. 7.492/1986. Assim, a princípio, processos\ncriminais envolvendo a matéria devem correr no âmbito da Justiça\nEstadual.\n2. Ocorre que, eventualmente, é possível que o referido delito\nesteja conexo a outros crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.\nNessa hipótese, a competência da Justiça Federal será atraída.\n3. No caso concreto, o Juiz Federal ressaltou a existência, em tese,\nde, ao menos, três delitos contra o Sistema Financeiro Nacional.\nRegistrou, ainda, que o grupo criminoso funcionou como instituição\nfinanceira clandestina, bem como que os contratos ofertados ao\npúblico caracterizavam-se como valores mobiliários, na modalidade\ncontratos de investimento coletivo (CIC).\n4. Fora isso, o fato isolado de a Comissão de Valores Mobiliários\n(CVM) e a Procuradoria Federal especializada atuante junto a ela\nterem emitido pareceres no sentido de que as atividades do agravante\nnão se enquadrariam no conceito de atividade financeira não importa\nnecessariamente inexistência de crimes contra o Sistema Financeiro\nNacional. Importante lembrar que as esferas administrativa e\ncriminal possuem autonomia e independência entre si, não ficando o\nJuízo criminal vinculado às conclusões da autarquia federal.\nAdemais, os delitos da Lei n. 7.492/1986 contentam-se com a figura\nda Instituição Financeira equiparada, na forma do art. 1º, parágrafo\núnico, da referida Lei.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, retomado o julgamento, após a renovação da\nsustentação oral, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, em\nvoto-vista divergente, dar provimento ao agravo para fixar a\ncompetência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de\nNiterói/RJ, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Daniela\nTeixeira e pelos Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador\nconvocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior, e após os votos dos\nSrs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Teodoro\nSilva Santos, acompanhando o entendimento do Sr. Ministro Relator,\nnegando provimento ao agravo regimental, configurou-se o empate.\nO Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Presidente da Terceira\nSeção no presente julgamento, proferiu voto desempate, acompanhando\no Sr. Ministro Relator, por maioria, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nVencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Daniela\nTeixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) e\nSebastião Reis Júnior, que davam provimento ao agravo regimental.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,\nDaniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\ne Sebastião Reis Júnior.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Teodoro\nSilva Santos e Reynaldo Soares da Fonseca (Presidente, em voto\ndesempate) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nRenovação de sustentação oral - O Dr. Caio Fernandes Gioia Enne Aded\nsustentou oralmente pela parte Agravante: Glaidson Acacio dos\nSantos.\nA Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge (Subprocuradora-Geral da\nRepública), pelo MPF (como defensora da ordem jurídica)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:122"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n ART:00001 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:001521 ANO:1951\n ART:00002 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000122","LEG:INT CVC:****** ANO:2000\n***** CCOT CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO\nTRANSNACIONAL\n(CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004)","LEG:FED DEC:005015 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - CRIPTOMOEDAS E OUTROS\nINVESTIMENTOS - CRIMES CONTRA O SFN - JUSTIÇA FEDERAL)\n STJ - <>-RS\n(VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - CRIPTOMOEDAS E\nOUTROS INVESTIMENTOS - JUSTIÇA COMUM)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5571ba2e-d168-4055-b21b-5f05d3931bce/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"84ebcd0e42e366fad746e7f83e958c696ba1c451034502df0fb432358dabfd34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}