{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49155,"origem":"stj","sha256_origem":"6ddce74659eb67e724fece626934c86948a483e3019a3bf62d57e764f8a669ce","registro_original":{"id_fonte":"000862001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046906","numero_registro":"202300074152","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. ROUBO. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA O OBJETO MATERIAL DO\nCRIME.\n1. Delimitação da controvérsia: \"definir se a tipificação do crime\nde roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima\nou se também abarca os casos em que a violência tenha sido empregada\ncontra um objeto, com o intuito de subtrair o bem\".\n2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do\nCódigo de Processo Civil, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o\ninciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021\n(republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos\nprocessos pendentes.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são\npartes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, por maioria, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não\nsuspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro\ne  Joel Ilan Paciornik  votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto\nà afetação divergiu o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\n            Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256 ART:0256A ART:0256B ART:0256D ART:0256E","LEG:FED PRT:000098 ANO:2021\n        ART:00002 INC:00001\n(GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1227\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5571ba2e-d168-4055-b21b-5f05d3931bce/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"33c5976626ebe31bd49eb82da05cf8cc87d3e3683310de8e361362a18317943b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}