{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49157,"origem":"stj","sha256_origem":"e6bd32b383e8c3e00b73e907c94b9d89ed97b1f03ccf90bc67d89cb9c8972b45","registro_original":{"id_fonte":"000862302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021429","numero_registro":"202202593272","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO\nURBANO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU\nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPRIETÁRIOS. PREVISÃO NA ESCRITURA\nPÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM. ANUÊNCIA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte assevera que a previsão na escritura\npública de compra e venda do lote configura anuência expressa dos\nadquirentes com o encargo, a qual, por conseguinte, autoriza a\ncobrança das taxas de manutenção pela associação, como ocorreu na\nespécie.\n2. Em relação à revisão dos honorários sucumbenciais, convém\nressaltar que, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal,\nem virtude do quantitativo da verba honorária decorrer de uma\nanálise específica dos fatos ocorridos durante a marcha processual,\nna qual o julgador avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a\ncomplexidade da causa, a fim de fixar o percentual que considera\ncorreto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar a quantia\nestabelecida, exceto quando constatada sua manifesta insignificância\nou excessividade apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2076328>>-SP\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2032609>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1c966d4c071de6a59bdca19e7f9d3f7d500000f64cdcb4252a129ee9843dc92d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}