{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49158,"origem":"stj","sha256_origem":"28fec64df2fddd9cc96ee87228236d65cc1a0cbabd4ecb1f0e821e51741c092c","registro_original":{"id_fonte":"000862303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971083","numero_registro":"202103495427","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS\nRECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA\nMATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR E DO BENEFICIÁRIO.\nMULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, reconhecida a ilicitude do patrocinador pelas diferenças no\ncálculo do benefício previdenciário, a recomposição da reserva\nmatemática é de responsabilidade de ambas as partes.\n2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015\nquando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência\ndo pedido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - {{REsp 1832659}}-SC, <<AgInt no AREsp 1968947>>-SE\n(MULTA - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1698668>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a4b58c35b924b20aa058eda268821c618151045e6a1ed5fec1d0484be09d689c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}