{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49159,"origem":"stj","sha256_origem":"ce5acb1cc7385a750a3372975654f037aca83c0ccec999e65afb9557c54c48c8","registro_original":{"id_fonte":"000862304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078271","numero_registro":"202301990170","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.\nEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS\nCUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no\nsentido que \"a extinção do processo sem resolução do mérito com\nfundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não\nrecolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor\nao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in\nprocedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte\" (REsp n.\n2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art290","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00290 ART:00485 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS\nCUSTAS INICIAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 2053571>>-SP, <<REsp 1906378>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a782bb182ebd4096ddd6cddf43ea3bfc72cb7cc7e5aa8ccf6a64c50bf1eb56cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}