# Registro público: TSE — 06004295820206270000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STJ1 - **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915980/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915980.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8289d5938d06dc1cf5a236a44e199d16f9a651b3ebc602bfd8e2a28c46970729 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-08 - **Último ato com data válida:** 2021-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-14** — Documento (TPU 581) > **2021-06-14** — Documento (TPU 581) > **2021-06-14** — Petição (TPU 85) > **2021-06-14** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-08T16:42:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-29T13:00:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-08T14:38:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-04-08T14:42:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-04-08T09:32:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2021-04-08T09:32:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-08T09:32:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-08T16:53:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-04-08T16:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-08T16:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-27T18:26:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-04-29T11:13:09.000Z — Liminar (TPU 792) - 2021-04-29T11:13:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-29T19:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-29T19:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-29T19:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-29T19:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-29T19:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-29T19:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-30T18:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-01T00:03:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-03T00:00:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-07T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-07T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-14T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-18T17:48:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-05-20T17:17:02.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-05-20T17:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-20T17:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-11T10:23:35.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2021-06-11T10:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-11T12:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-11T12:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-11T12:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-11T12:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-11T12:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-11T12:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-11T21:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-12T00:03:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-14T00:01:41.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915980.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063) - [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721) - [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719) - [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8289d5938d06dc1cf5a236a44e199d16f9a651b3ebc602bfd8e2a28c46970729.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-06-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-04-29 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-18 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.835300738Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-08T09:32:02\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8289d5938d06dc1cf5a236a44e199d16f9a651b3ebc602bfd8e2a28c46970729 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06006224220206130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428887/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 12063, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Especial Eleitoral - [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 12063, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2 - [TRE-SE — 06006341220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TSE — 06004028520206150040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921885/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 12063, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-AL — 06002690620246020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897576/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Vice-Presidência - [TRE-RN — 06003195820246200018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886510/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 18 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06002712720246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515099/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 42 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-AL — 06004261320246020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937054/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Jurista 1 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06004295820206270000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Mandado de Segurança” e “Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8289d5938d06dc1cf5a236a44e199d16f9a651b3ebc602bfd8e2a28c46970729 - **SHA-256 do comentário:** 90af88fe9b6a8995d8353d5464797e8b041f5d669368f6a2d4bf2dae33817a73