{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49162,"origem":"stj","sha256_origem":"5c80febfafe2b8c99fb1ccf11511674bf117d5da84776af2b930d62b1505fe6a","registro_original":{"id_fonte":"000862307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091106","numero_registro":"202302876150","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE\nLOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA\nPARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA   FÁTICA E\nPROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de\nJustiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a\nimplementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a\nrealização de diligências para localização do patrimônio do\nexecutado desprovidas de efetividade.\n2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a\nprescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é\ninviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1986517>>-PR\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA PARTE - REALIZAÇÃO DE MEDIDAS\nNECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO PROCESSO)\n   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d431f19def97e20fe84ee32f4311911f1086806b501f9ec607e7f25df8956111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}