{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49163,"origem":"stj","sha256_origem":"c282e49333db442747e9be6c64f77bed5e761e17a6dcb983a1392f95e8efd375","registro_original":{"id_fonte":"000862308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094251","numero_registro":"202303106275","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO  PROMOVIDA PELA RÉ,\nINADMITIDA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO QUE REFLETE O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA A\nPRECEDENTE OBRIGATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da\npossibilidade da liquidação/cumprimento de sentença, que julga\nprocedente ou improcedente a causa, desde que haja na sentença o\nreconhecimento da obrigação de pagar quantia.\n2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de condenação\nao pagamento de quantia, correta a decisão que inadmitiu a execução.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3607a2ee82ecca6407cced52cf532a88ca169c9b987299c62f215ea60392f75c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c282e49333db442747e9be6c64f77bed5e761e17a6dcb983a1392f95e8efd375","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}