{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49164,"origem":"stj","sha256_origem":"42d8a75b2b403351ec081d9aeefec48fae3b527ef85a339b5237cddcb2532a74","registro_original":{"id_fonte":"000862309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092822","numero_registro":"202302914081","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE\nDO PLANO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO ATRELADA À VIABILIDADE\nECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO. AUTOMÁTICA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA.\nCLÁUSULA QUE ESTABELECE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU\nFIDEJUSSÓRIAS. APLICAÇÃO AOS CREDORES QUE EXPRESSAMENTE DERAM\nANUÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do\nplano de recuperação judicial sem adentrar no aspecto da sua\nviabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade\nda assembleia geral de credores. Precedentes.\n2. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e\nrequerida a convolação da recuperação em falência, não pode a\nrecuperanda submeter aos credores decisão que compete exclusivamente\nao Juízo da recuperação.\n3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação\njudicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em\nrelação aos credores que com ela anuíram.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUIZ -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1660195>>-PR, <<AgInt no REsp 1899316>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1846813>>-SP\n(DECISÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - SUBMISSÃO AOS CREDORES)\n   STJ - <<REsp 1700487>>-MT\n(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO DE GARANTIAS - ANUÊNCIA\nEXPRESSA DE CREDORES - EFICÁCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1939324>>-PR,\n         <<EDcl no REsp 1960888>>-SP, <<REsp 1947732>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0f65859d51da17f3f67cb38e382463d7469c856e365002808626f36c02b751b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}