{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49165,"origem":"stj","sha256_origem":"e376ba2abc372fddbbd665091cddf2bff459dba81f4ed5a4410161424c60cf8c","registro_original":{"id_fonte":"000862310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260168","numero_registro":"202203800378","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. TESES DE QUITAÇÃO, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR\nONEROSIDADE E DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO\nOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO\nOBRIGACIONAL. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ.\nINTIMAÇÃO DO CÔNJUGE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não foram particularizados, nas razões do apelo especial, os\nincisos do art. 1.022 do CPC/2015 que teriam sido supostamente\nviolados, o que revela deficiência de fundamentação, a ensejar a\naplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. As questões referentes à quitação superveniente do empréstimo, à\nincidência do princípio da menor onerosidade e à necessidade de\nprévia expedição de mandado de busca e apreensão não foram objeto de\npronunciamento pela segunda instância, o que revela a ausência de\nprequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da\ninsurgência. Incidência do verbete sumular n. 211 desta Casa.\n3. Cabe esclarecer que \"o STJ entende que não cumpre o requisito do\nprequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão\nrecorrido, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem\nacerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos\",\no que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 2.030.721/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n2/8/2022, DJe de 10/8/2022).\n4. Além disso, \"para a configuração do prequestionamento na forma do\nart. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de\ncontrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o\nconhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios\ndescritos na norma\", requisitos que não foram integralmente\ncumpridos (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.507.172/RS, relator Ministro\nOg Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de\n2/9/2020).\n5. A desconstituição do entendimento distrital, para concluir que\nocorreu afronta à coisa julgada, não prescindiria do reexame de\nfatos e provas, procedimento que se encontra obstado na seara\nextraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 deste Tribunal.\n6. Nas ações de natureza pessoal, é dispensável a citação do\ncônjuge, mormente quando este não foi parte do negócio jurídico\nsubjacente. Incidência do verbete sumular n. 83/STJ, que abrange os\nrecursos especiais interpostos com amparo não apenas na alínea c,\nmas também na alínea a do permissivo constitucional.\n7. Os dispositivos legais apontados como violados não possuem carga\nnormativa para sustentar o argumento de que seria necessária a\nprévia intimação do cônjuge, na fase de cumprimento de sentença,\npara entrega do bem, revelando deficiência da fundamentação\nrecursal, a atrair a incidência do enunciado sumular n. 284/STF.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - RECLAMO DE NATUREZA VINCULADA)\n STJ - <>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO - TESE ABORDADA APENAS EM RELATÓRIO - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - CRITÉRIOS DE CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RS\n(AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL - CITAÇÃO DO CÔNJUGE)\n STJ - <>-DF\n(DISPOSITIVOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CARGA NORMATIVA - SUMULAR\n284/STF)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"78a9423beede794c8cae5354954aadca65a1b3437c1f4c116f6cd3ab8215f07a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}