{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49167,"origem":"stj","sha256_origem":"923e38436266cb33b0882fa86b9790ec89bc819dd5c05da11e713789c05fe0a3","registro_original":{"id_fonte":"000862312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426736","numero_registro":"202302463190","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.\nDECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015.\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nINAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 2. VÍCIO NO PREPARO. INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GUIA LOCAL. DESERÇÃO. 3.  AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nprincípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver\nexpressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta\na dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela\nutilização de outro meio.\n2. É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi\nrealizada no prazo concedido para o saneamento de vício\nanteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no art. 1.007, §\n7º, do CPC/2015, devido à preclusão operada. Precedentes.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00007 ART:01015 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2272486>>-SP, <<AgInt na Rcl 44035>>-SC\n(PREPARO RECURSAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1641953>>-SP\n(REGULARIZAÇÃO DE PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1839604>>-MT,\n         <<AgRg no RMS 63518>>-SP\n(REGULARIZAÇÃO DE PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - NOVO PRAZO - NÃO\nCONCESSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2164501>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f355d699acd95ee5a3aedb86dbcf39325601d8136c2a89c7516ba60fa7c8c139","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}