{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49169,"origem":"stj","sha256_origem":"e8a460dd790a7a1f22b9269d806fe9ae05beee717d43ce6bf7ec66386c5de9a0","registro_original":{"id_fonte":"000862314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398358","numero_registro":"202302206681","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.\nAUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\nDECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INTIMAÇÃO PESSOAL.\nDESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto\nobjetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento\nprocessual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal,\npossível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da\nprerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e\nda mihi factum, dabo tibi ius\" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n20/4/2020, DJe de 24/4/2020).\n2. A modificação da conclusão da instância originária quanto à\ninexistência de ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa\nesbarra na Súmula 7/STJ.\n3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia\ndiscussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado\nda Súmula 211/STJ.\n4. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de\nque a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão\nrecorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de\ndeclaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for\nverificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n5. A intimação das partes antes da extinção do processo só se\njustifica quando houver necessidade de complementação do valor das\ncustas iniciais.\n6. Não é possível majorar os honorários recursais em julgamento de\nagravo interno.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1215746>>-SP\n(DECISÃO SURPRESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1834016>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1975648>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1904460>>-BA\n(COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - HIPÓTESE DE\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1842026>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1885987>>-RJ\n(HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2338218>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"df96b31a315d235089887e30c685b93d03c232c00a57f762790302557050d5a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}