{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4917,"origem":"stj","sha256_origem":"9da851f4118e20905888e2e0db0ab6db09b312528ff490b2027760d98ac87075","registro_original":{"id_fonte":"000818663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966015","numero_registro":"202102477411","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMI NATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1.  A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem\nimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o\nrequisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula\n211/STJ.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do\nentendimento disposto na Súmula 283/STF.\n 3. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido\nde que não houve a devida informação sobre o pagamento da comissão\nde corretagem, seria necessário promover o reexame do acervo fático\nprobatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais,\nprovidências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed4371657d544a4272aa4cfd0bd09497df51b26c4d10e471e15dfb3384b069ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}