{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49174,"origem":"stj","sha256_origem":"e3f5fb1b048c4a3d5541573d23f9deabb0d7d4f8027cd2c60210881ce79004b6","registro_original":{"id_fonte":"000862319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292044","numero_registro":"202300385461","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA\nDE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO\nCONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA.\n1. O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de\nque a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de\nrejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a\napresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa\nprejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.\nReiterados precedentes.\n2. No caso dos autos, infere-se que os embargos de declaração\nopostos por parte do reconvinte contra a sentença, e sem abrir prazo\npara apresentação de contrarrazões, foram expressamente acolhidos\npara saneamento da omissão (\"Ao que se depreende dos embargos,\nintenta a embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo\nomisso. Tem razão a embargante\").\n3. Observa-se que os aclaratórios foram acolhidos para incluir no\ndispositivo sentencial a continuidade da alienação fiduciária sem\nsequer esclarecer se permaneceram válidas as disposições\nanteriormente consignadas na sentença quanto à possibilidade de o\nautor/reconvindo ainda \"proceder à entrega dos produtos ou o seu\nequivalente em dinheiro, no prazo de quinze (15) dias (art. 806 c/c\n813, CPC), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)\"\nou mesmo de promover a compensação anteriormente garantida.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01023 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DISPENSA DAS CONTRARRAZÕES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1606763>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1839732>>-SP,\n         <<AgInt na PET no AREsp 1578280>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1644737>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1261938>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e50f7291c2dd09ba40b614f6e4301fd6b3e5e8f4a7ffd5c84a681fe6c1c7ad92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}