# Registro público: TST — 00110758820155150027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75875f9f57dc4db67b562a1f98425e5581445ea4cb5e330273253fbee1399491

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-06
- **Último ato com data válida:** 2019-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-14** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-07-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cesta Básica | Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-28T23:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-27T18:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2019-06-19T19:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-10-06T15:05:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-17T13:57:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-31T10:49:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-31T11:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-06T16:32:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-31T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-02-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-04-11T11:06:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-30T19:11:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-22T18:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-24T16:25:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-24T08:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-28T11:55:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-02T16:40:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-08-23T12:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-30T13:58:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-11-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-06T14:05:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-07T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-04T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-06T11:37:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-10-24T19:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-27T10:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-18T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-04-19T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-08-01T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-08-02T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-12-06T14:05:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-28T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-02-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1767)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75875f9f57dc4db67b562a1f98425e5581445ea4cb5e330273253fbee1399491.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-30 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-28 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-06-19 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2019-05-28 trata do assunto oficial «Cesta Básica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-06 trata do assunto oficial «Cesta Básica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:11:34\.332000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171006113728
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75875f9f57dc4db67b562a1f98425e5581445ea4cb5e330273253fbee1399491

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00111607420155150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189670/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1767, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- [TST — 01317007220095040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236228/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1767
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012019220145040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1767
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TST — 00112057820155150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159311/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1767, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00007701220145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1767
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT4 — 00007314020125040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1767
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJMT — 00001271220208110112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213284/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1767
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJMG — 08083296720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00110758820155150027 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Cesta Básica | Prescrição e Decadência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75875f9f57dc4db67b562a1f98425e5581445ea4cb5e330273253fbee1399491.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 75875f9f57dc4db67b562a1f98425e5581445ea4cb5e330273253fbee1399491
- **SHA-256 do comentário:** 61a17fd07cda43de0bf55c4347a78c6e3376347bd7eb6db6957e2be98dbcce01