{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49176,"origem":"stj","sha256_origem":"6d2ba3119b2ac6e14c41b57b3c4ff14fd93fb5573f1c66708969d3c281a93dcb","registro_original":{"id_fonte":"000862321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340492","numero_registro":"202301134560","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.\nREVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 83/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO COMPROVADA. SÚMULA N.\n609/STJ. REVISÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, cabe ao\nmagistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme\no princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o\nentendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca\nda necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto\nfático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em\nrecurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ.\n2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito\ndevidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas\nadicionais para a decisão por se tratar de matéria eminentemente de\ndireito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das\nautos. Precedentes.\n3. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença\npreexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos\nprévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula\nn. 609/STJ.\n4. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem\nao julgar que não ficou demonstrada a má-fé do segurado demandaria\nnova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela\nSúmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000609"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1385343>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2292156>>-SP\n(RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE -\nEXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1729288>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2033791>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0f1d28fef2cfd9dcb867191158cd0f7f3fe71be2b724ceb2cf284625d25c75c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}