{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49177,"origem":"stj","sha256_origem":"1203071031e3456b9e6e52dac00757b8bb8cb50ef80a869fd1583a1d661bfd69","registro_original":{"id_fonte":"000862322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346101","numero_registro":"202301362660","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA\nPELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. REFORMA\nDO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\nONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL\nDECORRENTES DE FATOS IMPREVISÍVEIS NÃO RECONHECIDAS. CONVICÇÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS\n5/STJ E 7/STJ.\n1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022, I, do CPC/2015,\numa vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada\nsobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional ou omissão no julgado.\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir\nsobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que\ntenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de\ndefesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as\nprovas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a\nresolução da controvérsia.\n3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas \"a\" e/ou \"c\" do permissivo constitucional.\n4. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem\nacerca da desnecessidade de produção de prova pericial demandaria\nnova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n5. No presente caso, a pretensão de repactuação ou rescisão c\nontratual em razão de eventual ocorrência de fatos imprevisíveis que\nensejaram a onerosidade excessiva ou desproporcionalidade na\nrelação contratual demandaria nova incursão no conjunto\nfático-probatório e nas cláusulas contratuais, esbarrando no óbice\ndas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Precedentes\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA\n- MAGISTRADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2125121>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1708233>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2098553>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f44d867c9dd69d88f66b46a28c7ae0918f3e61f3766e2a9c8a2cd7b57de93365","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}