# Registro público: TRE-AM — 06002056720176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9224f9314c0e2e770c005a46f2070cb3d5d6f75b324bc533b51f7665276af9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-17
- **Último ato com data válida:** 2017-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-20** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-17T20:26:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-18T08:37:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-18T08:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-19T10:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-20T11:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-21T15:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-24T15:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-18T08:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-22T14:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-19T09:56:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-19T09:59:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-07-20T15:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-20T15:04:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-07-21T14:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-22T23:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-22T23:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-22T23:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-22T23:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-22T23:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-22T23:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-24T15:33:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-09-21T10:06:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-23T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-23T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-23T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-23T00:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-23T00:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-23T00:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-24T11:42:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-18T17:24:50.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-07-20T14:37:54.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-07-20T14:37:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-07-20T15:11:34.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-07-20T15:11:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-08-24T14:58:28.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491771.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-07-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T17:36:31\.657000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170717202618
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9224f9314c0e2e770c005a46f2070cb3d5d6f75b324bc533b51f7665276af9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.