{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49178,"origem":"stj","sha256_origem":"b91d2d465631d1e51f186f68355dae2d2df85cd6bcc9aa566a72fd1d53dc2a2a","registro_original":{"id_fonte":"000862323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374903","numero_registro":"202301812867","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES.\nSÚMULA 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS.\nÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir\nsobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que\ntenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de\ndefesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as\nprovas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a\nresolução da controvérsia.\n2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas \"a\" e/ou \"c\" do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n3. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem\nacerca da desnecessidade de produção de prova pericial demandaria\nnova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do\nrecurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional,\nporquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão\nrecorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões\ndíspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre\numa mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em\nfatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.\nPrecedentes\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE\nDEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2125121>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1708233>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2098553>>-PR\n(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1825548>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"23d0341eca0ff4c9747f8c88747d09144873ceac94f7182eda3cf4f47fbd49df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}