# Registro público: TRT3 — 00000104220105030048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 885c3ebaefc959a0333bb6ed994d15903ce9daeae6869bf58af9e4a6ec8d18be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 227
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-04
- **Último ato com data válida:** 2024-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas in Itinere | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-10T18:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-06T00:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T00:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T00:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T00:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T00:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T00:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T00:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-02T01:40:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-02T01:40:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-02T01:40:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-02T01:40:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-01T14:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T14:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T14:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T14:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T13:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T13:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T13:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T09:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-29T14:33:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-24T02:11:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-24T02:11:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-22T16:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T13:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-21T08:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-17T00:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-06T03:06:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-06T03:06:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-02T18:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-02T15:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-21T00:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-21T00:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-21T00:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-12T01:43:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-12T01:43:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-12T01:43:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-12T01:43:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-10T23:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-10T23:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 227 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491845.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 227 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2010-03-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2010-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2010-12-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2019-10-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2022-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2024-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/167`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-18 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-05 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-12-17 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/213`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T20:24:46\.923389689Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 885c3ebaefc959a0333bb6ed994d15903ce9daeae6869bf58af9e4a6ec8d18be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001259320115030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 14000, 14011
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / Vara do Trabalho de Frutal
- [TRT2 — 00003962120145020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242666120215240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683472/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TRT24 — 00241743620245240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT14 — 00001051020245140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2461513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000192820245090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT9 — 00000093920235090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT14 — 00000293020235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO