{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49185,"origem":"stj","sha256_origem":"74f4c5fc5550521c842cda624798cd578038344e9cda51c39b2c148e04ce5fe1","registro_original":{"id_fonte":"000862415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974195","numero_registro":"202102701345","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DA SEGURADA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do\nCPC.\n2. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença\npreexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos\nprévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula\nn. 609/STJ.\n3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem\nque concluiu pela má-fé da segurada em razão da ausência de\ninformação sobre doença preexistente, demandaria nova incursão no\nconjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000609"],"jurisprudencia_citada":"(RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE -\nSÚMULA 609/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2056830>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2022106>>-SC\n(DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1926270>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1988273>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"74220b394232c5ce8ec9e839e1ba08df0b91eb71cebc6a0b33e9f616145f6e04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}