{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49186,"origem":"stj","sha256_origem":"55178902951027f2c21eb2527e717aaa6dc5e514bc046293049c63096330590b","registro_original":{"id_fonte":"000862417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034496","numero_registro":"202203343004","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.\nAUSÊNCIA. PENHORA DE SALDOS DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\nCOMPLEMENTAR. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.\nPRECEDENTE ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC visto que o\nTribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu\nconhecimento. Observa-se, assim, que as questões recursais foram\nefetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se\npode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão\nsomente porque suas alegações não foram acolhidas.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Seção \"a\nimpenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência\nprivada complementar deve ser aferida pelo magistrado caso a caso,\nde modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de\nutilização do saldo para a subsistência do participante e de sua\nfamília, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do\nart. 649, IV, do CPC.\" (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014).\n3. R ever as conclusões da origem acerca do caráter alimentar da\nprevidência privada apta a ensejar a impenhorabilidade do fundo\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR -\nPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<EREsp 1121719>>-SP\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE DO\nFUNDO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1795964>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2205438>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"afba0b7889a60a7d30658dd63a8538e2e910d959ffe0c6dda34d0b2c60165ecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}