# Registro público: TRE-SP — 00000213620176260005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85aef189dac80c1930a2b49d4be52291aa21a183f9b9fd018f730c93e0e8d4a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 259
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-26
- **Último ato com data válida:** 2025-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-26T14:23:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2017-06-12T16:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-02T14:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-14T15:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-25T16:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T12:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-11T11:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-21T15:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2022-07-26T09:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2022-12-04T21:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2023-04-24T12:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-04T14:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-20T12:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-22T17:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-06T16:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-18T12:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-11T14:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-02T14:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-14T18:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-08T16:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-19T14:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-24T17:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-18T16:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2024-08-02T14:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2024-11-19T14:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2025-01-31T12:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2025-03-07T10:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2025-03-24T11:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2025-04-07T12:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2017-07-07T15:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2017-07-07T15:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2017-07-17T14:41:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-21T15:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2017-08-30T16:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2017-11-21T12:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2018-02-05T15:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2018-02-05T15:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2018-02-22T12:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2018-04-02T14:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2018-04-02T14:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 259 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491887.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 259 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2024-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2025-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/258`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-02-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/228`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/252`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T01:27:51\.508000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170526142302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85aef189dac80c1930a2b49d4be52291aa21a183f9b9fd018f730c93e0e8d4a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00000137920066260317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE
- [TRE-GO — 00000264320176090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222141/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-RS — 00000928620166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00001141620106260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS
- [TRE-GO — 00000020820176090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 00000025420156090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-MG — 00003051020166130274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2421093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 274ª Zona Eleitoral - Tupaciguara
- [TRE-PR — 00002984320136160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1626045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 111 ª zona eleitoral-Telêmaco Borba