{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49189,"origem":"stj","sha256_origem":"c9b8ed212b66b3b42683b9b10f1958af0f9ef96704cf1734d36c8e6a0c1dd920","registro_original":{"id_fonte":"000862420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160066","numero_registro":"202202006131","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA\nEXTRAJUDICIAL. EXATIDÃO DOS VALORES COBRADOS. OBSERVÂNCIA DOS\nPARÂMETROS CONTRATUAIS. REVERSÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ.\nESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\n1. À luz do acervo fático dos autos, em especial de cláusulas\ncontratuais firmadas pela agravante com o agravado relativas a\nconfissão de dívida pelos serviços de assessoria jurídica, as\ninstâncias ordinárias firmaram entendimento de que os cálculos\napresentados pelo exequente, ora agravado, correspondiam aos valores\ncontratualmente estipulados, não merecendo nenhuma censura.\n2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da validade\ndos valores cobrados, com inclusão da verba honorária, demandaria o\nreexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o\nque é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n.\n5/STJ e 7/STJ.\n3. \"É plenamente possível a existência de cláusula contratual que\nfixe antecipadamente o valor devido a título de honorários\nadvocatícios, caso haja a necessidade de persecução do pagamento\njudicialmente. Precedentes\" (AgInt no REsp n. 1.973.614/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/4/2022).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2039890>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2209599>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2064100>>-RS\n(ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1973614>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1583152>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e96c7334cff8fa06551e76cf69e71c57fc69287214b046c68d40f4bda22f4252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}